REsp 2099864 - DECISAO

REsp 2099864 - DECISAO

A habitualidade criminosa do agente, combinada com o valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo, impede a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, de modo que o acórdão que trancou a ação penal deveria ser cassado e a persecução penal prosseguida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Anderson Tadeu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido)
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da ação penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habitualidade Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habitualidade Criminosa Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Anderson Tadeu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante da habitualidade criminosa e do valor dos bens subtraídos superior a 10% do salário-mínimo

Ratio Decidendi

A habitualidade criminosa do agente, combinada com o valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo, impede a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, de modo que o acórdão que trancou a ação penal deveria ser cassado e a persecução penal prosseguida.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da ação penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido