AREsp 2357423 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos agravos regimentais e manteve-se a absolvição do agravado por atipicidade material, porque, no caso concreto, tratou-se de subtração de dois pedaços de carne avaliados em R$ 71,88 (um deles restituído), bens de natureza alimentícia, sem prejuízo impeditivo às vítimas, com ausência de habitualidade em crimes patrimoniais recentes, estando demonstrada a excepcionalidade que permite a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: MIGUEL IDILIO RIBEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Continuidade Delitiva, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Continuidade Delitiva Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante

MIGUEL IDILIO RIBEIRO NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de bens alimentícios de valor reduzido
  2. 2 Efeito da reincidência e da continuidade delitiva sobre a possibilidade de atipicidade material
  3. 3 Relevância da restituição parcial e da ausência de prejuízo às vítimas na análise do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos regimentais e manteve-se a absolvição do agravado por atipicidade material, porque, no caso concreto, tratou-se de subtração de dois pedaços de carne avaliados em R$ 71,88 (um deles restituído), bens de natureza alimentícia, sem prejuízo impeditivo às vítimas, com ausência de habitualidade em crimes patrimoniais recentes, estando demonstrada a excepcionalidade que permite a aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais interpostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e pelo Ministério Público Federal
  • Manter a absolvição de MIGUEL IDILIO RIBEIRO NETO pela atipicidade material da conduta