AREsp 2522997 - ACORDAO

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Por maioria, concluiu-se que, embora o réu seja reincidente, as circunstâncias excepcionais do caso concreto — subtração de dois kits de xampu e condicionador avaliados em R$ 47,80, com imediata restituição à vítima e ausência de prejuízo — demonstram mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e a manutenção da absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: PAULO TABAJARA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Atipicidade Material, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Atipicidade Material Restituição De Bens

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

PAULO TABAJARA CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto simples de bens de higiene pessoal
  2. 2 Efeito da reincidência e da multirreincidência sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva e da restituição para caracterização da atipicidade material

Ratio Decidendi

Por maioria, concluiu-se que, embora o réu seja reincidente, as circunstâncias excepcionais do caso concreto — subtração de dois kits de xampu e condicionador avaliados em R$ 47,80, com imediata restituição à vítima e ausência de prejuízo — demonstram mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, autorizando a aplicação do princípio da insignificância e a manutenção da absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a absolvição por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal