REsp 2171385 - DECISAO

REsp 2171385 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou, de forma casuística e em consonância com a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância diante da conjugação de fatores (valor da res, restituição, primariedade, ausência de periculosidade), e a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: DIRLEY MENEZES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Súmulas 7 E 83/stj, Tema STJ N. 1.205
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Súmulas 7 E 83/stj Tema STJ N. 1.205

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DIRLEY MENEZES DE BARROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 Observância do Tema STJ n. 1.205
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao parâmetro de 10% do salário-mínimo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou, de forma casuística e em consonância com a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância diante da conjugação de fatores (valor da res, restituição, primariedade, ausência de periculosidade), e a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se