HC 1027524 - DECISAO

HC 1027524 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele se apresenta como substitutivo de revisão criminal, sendo a condenação já transitada em julgado em 4/2/2025, o que configura preclusão temporal e usurpação da competência do Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Parties
Paciente: DIONES PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Preclusão Temporal (condenação Transitada Em Julgado Em 4/2/2025)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV Do Código Penal), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indulto (decreto Nº 12.338/2024)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV Do Código Penal) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Indulto (decreto Nº 12.338/2024)

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Parties

DIONES PEREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Preclusão Temporal (condenação Transitada Em Julgado Em 4/2/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em furto qualificado
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele se apresenta como substitutivo de revisão criminal, sendo a condenação já transitada em julgado em 4/2/2025, o que configura preclusão temporal e usurpação da competência do Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.