AREsp 3007149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, mantida a conclusão de que o princípio da insignificância não se aplica porquanto o valor subtraído (R$ 347,00) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo, e considerada idônea a fundamentação da instância de origem para a majoração da pena em razão da birreincidência, foi dada parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, por força da Súmula 269/STJ diante de pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Agravante: GLEICON BEZERRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para alterar o regime prisional para o semiaberto
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto

Case Brief

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Parties

GLEICON BEZERRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto com valor de R$ 347,00
  2. 2 Adequação da fração de aumento da pena por reincidência na segunda fase da dosimetria (percentual superior a 1/6)
  3. 3 Possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantida a conclusão de que o princípio da insignificância não se aplica porquanto o valor subtraído (R$ 347,00) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo, e considerada idônea a fundamentação da instância de origem para a majoração da pena em razão da birreincidência, foi dada parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, por força da Súmula 269/STJ diante de pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para alterar o regime prisional para o semiaberto

Orders

  • Alterar o regime prisional para o semiaberto
  • Publique-se