HC 1001827 - DECISAO

HC 1001827 - DECISAO

Houve manifesta ilegalidade na manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus, devendo ser concedida ordem de ofício para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau que absolveu o agravante do crime de furto (art. 155, caput, CP), porque o fato consistente na subtração de uma galinha preenche os requisitos da insignificância (ofensividade mínima, inexpressividade da lesão, ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade), e antecedentes mencionados pelo acórdão eram posteriores ao fato, não impedindo a aplicação excepcional do princípio.

Parties
Agravante: DEIGLISON BRUNO DE FREITAS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão de fls. 124-126 reconsiderada; ordem concedida de ofício para restabelecer os efeitos da sentença que absolveu o agravante da imputação do delito de furto (art. 155, caput, do Código Penal).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Do Código Penal), Lesão Corporal (art. 129, § 1º, Inciso I, Atipicidade Material, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Do Código Penal) Lesão Corporal (art. 129, § 1º, Inciso I, Do Código Penal) Atipicidade Material Reiteração Delitiva

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Parties

DEIGLISON BRUNO DE FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de uma galinha
  3. 3 Impacto da reiteração delitiva e antecedentes posteriores ao fato sobre a periculosidade social

Ratio Decidendi

Houve manifesta ilegalidade na manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus, devendo ser concedida ordem de ofício para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau que absolveu o agravante do crime de furto (art. 155, caput, CP), porque o fato consistente na subtração de uma galinha preenche os requisitos da insignificância (ofensividade mínima, inexpressividade da lesão, ausência de periculosidade social e reduzido grau de reprovabilidade), e antecedentes mencionados pelo acórdão eram posteriores ao fato, não impedindo a aplicação excepcional do princípio.

Court Disposition

Decisão de fls. 124-126 reconsiderada; ordem concedida de ofício para restabelecer os efeitos da sentença que absolveu o agravante da imputação do delito de furto (art. 155, caput, do Código Penal).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 124-126
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer os efeitos da sentença que absolveu o agravante da imputação do delito de furto (art. 155, caput, do Código Penal), nos autos da Ação Penal n. 7001211-07.2021.8.22.0008/RO, com fundamento na atipicidade da conduta