AREsp 3003846 - DECISAO

AREsp 3003846 - DECISAO

O princípio da insignificância não se aplica no caso porque o valor dos bens furtados (R$ 200,00) ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 998,00 em 2019) e as circunstâncias do saque (saque de carga de caminhão tombado) afastam a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade; ademais havia prova material e testemunhal suficiente de autoria e materialidade, razão por que conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAX DANIEL FREITAS YAMAUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto Simples Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Autoria E Materialidade

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Parties

MAX DANIEL FREITAS YAMAUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$ 200,00
  2. 2 Suficiência de provas da materialidade e autoria do furto
  3. 3 Admissibilidade e provimento do recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica no caso porque o valor dos bens furtados (R$ 200,00) ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 998,00 em 2019) e as circunstâncias do saque (saque de carga de caminhão tombado) afastam a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade; ademais havia prova material e testemunhal suficiente de autoria e materialidade, razão por que conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.