AREsp 2947654 - DECISAO

AREsp 2947654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o furto de cabos e fios pertencentes a concessionárias de serviço público causa prejuízo significativo à coletividade, afastando a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a ausência de laudo de avaliação da res furtiva impede o reconhecimento do furto privilegiado, conforme precedentes do STJ, e a decisão recorrida estava em consonância com esses entendimentos.

Parties
Agravante: JULIANA LARISSA BEZERRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Laudo De Avaliação Da Res Furtiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recurso Especial, Admissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Laudo De Avaliação Da Res Furtiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recurso Especial Admissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIANA LARISSA BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos e fios de concessionárias de serviço público
  2. 2 Necessidade de laudo de avaliação para reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º CP)
  3. 3 Compatibilidade do oferecimento de ANPP com transação penal anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o furto de cabos e fios pertencentes a concessionárias de serviço público causa prejuízo significativo à coletividade, afastando a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a ausência de laudo de avaliação da res furtiva impede o reconhecimento do furto privilegiado, conforme precedentes do STJ, e a decisão recorrida estava em consonância com esses entendimentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.