REsp 2196035 - DECISAO

REsp 2196035 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera parâmetro jurisprudencial e diante das circunstâncias do caso, de modo que não se admite o reexame probatório em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RUANO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Art. 386, Iii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO RUANO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal violado em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera parâmetro jurisprudencial e diante das circunstâncias do caso, de modo que não se admite o reexame probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.