HC 1028791 - DECISAO

HC 1028791 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco: o paciente é reincidente em crimes patrimoniais e responde a outros procedimentos, o que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, inexistindo laudo de avaliação, não foi demonstrado que os bens furtados eram de pequena monta, de modo que não há fundamento para conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: VANDERLAN LEONARDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Dosimetria, Maus Antecedentes
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Reiteração Delitiva Dosimetria Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLAN LEONARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva e dos maus antecedentes na incidência da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco: o paciente é reincidente em crimes patrimoniais e responde a outros procedimentos, o que, segundo a jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, inexistindo laudo de avaliação, não foi demonstrado que os bens furtados eram de pequena monta, de modo que não há fundamento para conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.