AREsp 2978248 - DECISAO

AREsp 2978248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o dano foi praticado contra patrimônio público (viatura policial), havendo transcendência do bem jurídico patrimonial, periculosidade social da conduta e acentuado grau de reprovabilidade (direção embriagada e colisão), além de a reparação ter custado R$ 400,00, valor considerado não inexpressivo e superior ao parâmetro de inexpressividade referido nos precedentes do STJ; assim, aplica-se a orientação consolidada de que a insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Parties
Agravante/recorrente: JAIRO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dano Ao Patrimônio Público, Embriaguez Ao Volante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 599/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dano Ao Patrimônio Público Embriaguez Ao Volante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 599/stj

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Parties

JAIRO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de dano qualificado contra patrimônio público
  2. 2 Alegada violação do art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP
  3. 3 Alegada violação do art. 386, inciso III, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o dano foi praticado contra patrimônio público (viatura policial), havendo transcendência do bem jurídico patrimonial, periculosidade social da conduta e acentuado grau de reprovabilidade (direção embriagada e colisão), além de a reparação ter custado R$ 400,00, valor considerado não inexpressivo e superior ao parâmetro de inexpressividade referido nos precedentes do STJ; assim, aplica-se a orientação consolidada de que a insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.