HC 1013174 - ACORDAO

HC 1013174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão de que a reiteração da conduta delitiva (registro de outras autuações e confissão de atuação como "laranja") e a destinação comercial das mercadorias afastam a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, nos termos do Tema n. 1.218 do STJ, ainda que o débito tributário esteja abaixo do parâmetro citado.

Parties
Paciente/agravante: MARQUIEL VERBER DO NASCIMENTO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Descaminho, Habitualidade Delitiva, Punibilidade, Destinação Comercial De Mercadorias
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Descaminho Habitualidade Delitiva Punibilidade Destinação Comercial De Mercadorias

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Parties

MARQUIEL VERBER DO NASCIMENTO

Paciente/agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Valoração da habitualidade delitiva como obstáculo à aplicação da insignificância
  3. 3 Relevância do valor do crédito tributário e da destinação comercial das mercadorias na aferição da bagatela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão de que a reiteração da conduta delitiva (registro de outras autuações e confissão de atuação como "laranja") e a destinação comercial das mercadorias afastam a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, nos termos do Tema n. 1.218 do STJ, ainda que o débito tributário esteja abaixo do parâmetro citado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental