HC 1031523 - DECISAO

HC 1031523 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do Habeas Corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe observou a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância em razão da reincidência específica/habitualidade delitiva e da ausência de laudo de avaliação que comprovasse a pequena monta; ademais, aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE NEVITON OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE NEVITON OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de reincidência específica
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus substituir recurso próprio
  3. 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir pequeno valor dos bens furtados

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do Habeas Corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe observou a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância em razão da reincidência específica/habitualidade delitiva e da ausência de laudo de avaliação que comprovasse a pequena monta; ademais, aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.