AREsp 2933818 - ACORDAO

AREsp 2933818 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque a multirreincidência do réu e a execução de pena em curso demonstram elevado grau de reprovabilidade, a ausência de laudo de avaliação impede reconhecer o pequeno valor da res furtiva nos termos do §2º do art.155 do CP, e o pedido de regime mais brando constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO DOUGLAS DE PAULA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Regime Inicial, Inovação Recursal, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Multirreincidência Regime Inicial Inovação Recursal Atipicidade Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOUGLAS DE PAULA PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de multirreincidência
  2. 2 Possibilidade de reduzir o regime inicial como pedido de ofício em agravo regimental
  3. 3 Efeito da ausência de laudo de avaliação da res furtiva sobre a incidência do §2º do art.155 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque a multirreincidência do réu e a execução de pena em curso demonstram elevado grau de reprovabilidade, a ausência de laudo de avaliação impede reconhecer o pequeno valor da res furtiva nos termos do §2º do art.155 do CP, e o pedido de regime mais brando constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental na parte conhecida
  • Mantida a condenação por furto (art. 155 do Código Penal) à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa