HC 1013406 - ACORDAO

HC 1013406 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou o requisito do reduzido grau de reprovabilidade/minima ofensividade exigido pelo princípio da insignificância: um dos agravantes (JOSE ROGELIO) responde a outra ação penal por delito patrimonial similar, revelando habitualidade/reiteração delitiva; além disso, o furto foi praticado com rompimento de obstáculo/mediante fraude e em concurso de pessoas, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e impedem a aplicação da insignificância. Ademais, a recusa do Ministério Público em celebrar ANPP foi considerada devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: DANNY MARISOL MELENDEZ HILDALGO; Agravante: JOSE ROGELIO BARRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Agrav O Regimental, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Qualificadora De Uso De Chave Falsa, Concurso De Pessoas, Romprimento De Obstáculo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reiteração Delitiva Agrav O Regimental Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal +3 more

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Parties

DANNY MARISOL MELENDEZ HILDALGO

Agravante

JOSE ROGELIO BARRERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/habitualidade sobre a insignificância
  3. 3 Valoração do pequeno valor da res furtiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou o requisito do reduzido grau de reprovabilidade/minima ofensividade exigido pelo princípio da insignificância: um dos agravantes (JOSE ROGELIO) responde a outra ação penal por delito patrimonial similar, revelando habitualidade/reiteração delitiva; além disso, o furto foi praticado com rompimento de obstáculo/mediante fraude e em concurso de pessoas, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e impedem a aplicação da insignificância. Ademais, a recusa do Ministério Público em celebrar ANPP foi considerada devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.