AREsp 2938990 - ACORDAO

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Reconheceu-se que, no caso concreto, a conduta apresentou mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, assim como pequeno valor dos bens e pronta restituição, o que configura atipicidade material e autoriza a aplicação do princípio da insignificância mesmo havendo reincidência específica; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência Específica, Atipicidade Material, Absolvição
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Específica Atipicidade Material Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da reincidência específica e do valor dos bens furtados (aproximadamente 16,7% do salário mínimo na época dos fatos)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, no caso concreto, a conduta apresentou mínima ofensividade e ausência de periculosidade social, assim como pequeno valor dos bens e pronta restituição, o que configura atipicidade material e autoriza a aplicação do princípio da insignificância mesmo havendo reincidência específica; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição da agravada com fundamento no art. 386, III, do CPP.