AREsp 3034051 - DECISAO

AREsp 3034051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor da res furtiva fosse reduzido (R$26,80) e a coisa tenha sido recuperada, o acusado ostentava maus antecedentes e reincidência específica, revelando contumácia delitiva que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: LAEL MODESTO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Tipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Tipicidade Material

Case Brief

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Parties

LAEL MODESTO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência/habitualidade delitiva na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Valoração do baixo valor da res furtiva e sua recuperação pela vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor da res furtiva fosse reduzido (R$26,80) e a coisa tenha sido recuperada, o acusado ostentava maus antecedentes e reincidência específica, revelando contumácia delitiva que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.