HC 1035403 - DECISAO

HC 1035403 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício; o princípio da insignificância foi afastado porque o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, há demonstração de contumácia na prática de crimes patrimoniais pelo paciente e inexistindo laudo de avaliação não se pode aferir a pequena monta do bem furtado; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO LUIS KISS PADILHA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Trancamento De Ação Penal, Contumácia/reincidência, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Trancamento De Ação Penal Contumácia/reincidência Valor Da Res Furtiva

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Parties

PEDRO LUIS KISS PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo como óbice ao princípio da insignificância
  3. 3 Reiteração ou contumácia na prática de delitos patrimoniais como fundamento para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício; o princípio da insignificância foi afastado porque o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, há demonstração de contumácia na prática de crimes patrimoniais pelo paciente e inexistindo laudo de avaliação não se pode aferir a pequena monta do bem furtado; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal