HC 1034615 - DECISAO

HC 1034615 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias afastaram a insignificância em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes do paciente e consideraram devidamente fundamentada a exasperação da pena-base à fração de 1/4 com base nas condenações anteriores; ademais, tratou-se de impetração substitutiva de recurso próprio, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALBERTO CARLOS VENANCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Multirreincidência Pena Base +1 more

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Parties

ALBERTO CARLOS VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 Efeito da multirreincidência e dos maus antecedentes na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Regularidade da exasperação da pena-base em função dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias afastaram a insignificância em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes do paciente e consideraram devidamente fundamentada a exasperação da pena-base à fração de 1/4 com base nas condenações anteriores; ademais, tratou-se de impetração substitutiva de recurso próprio, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de liminar.
  • Publique-se.