EREsp 2199105 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram considerados incabíveis e indeferidos liminarmente porque a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (admissão da aplicação do princípio da insignificância em casos análogos de furto de bens alimentícios de baixo valor prontamente restituídos, mesmo diante de reincidência em hipóteses excepcionais), de modo que não há divergência a ser uniformizada, aplicada a vedação do enunciado n.168 e fundamentado o indeferimento liminar no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Lucas Raposa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (embargos Declarados Incabíveis)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Atipicidade Material, Embargos De Divergência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Atipicidade Material Embargos De Divergência

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Lucas Raposa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (embargos Declarados Incabíveis)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em casos de furto de pequeno valor com restituição da res furtiva
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados incabíveis e indeferidos liminarmente porque a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (admissão da aplicação do princípio da insignificância em casos análogos de furto de bens alimentícios de baixo valor prontamente restituídos, mesmo diante de reincidência em hipóteses excepcionais), de modo que não há divergência a ser uniformizada, aplicada a vedação do enunciado n.168 e fundamentado o indeferimento liminar no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.