HC 1021608 - DECISAO

HC 1021608 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, concedo parcialmente de ofício para determinar que o início do cumprimento da pena do paciente Jorge seja no regime semiaberto, pois, apesar de a insignificância ser inaplicável face à reiteração delitiva e à qualificadora do concurso de agentes, o quantum da pena definitivo é inferior a 4 anos, de modo que, aplicando-se os arts. 33 §§2º e 3º c/c art. 59 do CP, o regime semiaberto é o adequado.

Parties
Paciente: JORGE LUIS DE CARVALHO JUNIOR; Paciente: DAVISON ZANATA CAMPONEZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo parcialmente de ofício a ordem para determinar que o início do cumprimento da pena do paciente JORGE LUIS DE CARVALHO JUNIOR seja no regime semiaberto.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência

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Parties

JORGE LUIS DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

DAVISON ZANATA CAMPONEZ FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à conduta dos pacientes
  2. 2 Regime inicial adequado para cumprimento da pena do paciente Jorge diante da reincidência e do quantum da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, concedo parcialmente de ofício para determinar que o início do cumprimento da pena do paciente Jorge seja no regime semiaberto, pois, apesar de a insignificância ser inaplicável face à reiteração delitiva e à qualificadora do concurso de agentes, o quantum da pena definitivo é inferior a 4 anos, de modo que, aplicando-se os arts. 33 §§2º e 3º c/c art. 59 do CP, o regime semiaberto é o adequado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo parcialmente de ofício a ordem para determinar que o início do cumprimento da pena do paciente JORGE LUIS DE CARVALHO JUNIOR seja no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto em relação ao paciente JORGE LUIS DE CARVALHO JUNIOR
  • Não conhecer do presente habeas corpus (por se tratar de substitutivo de recurso próprio)