HC 1030649 - DECISAO

HC 1030649 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta que autorize o HC porque o acórdão regional comprovou a qualificadora do rompimento de obstáculo com base em laudo pericial, o valor dos bens (R$ 400,00) não é irrisório e ultrapassa parâmetro jurisprudencial, houve premeditação e não recuperação da res furtiva, e não há laudo de avaliação que demonstre pequena monta; além disso, o STJ não admite HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MILTON BATISTA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Reincidência, Laudo Pericial, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Reincidência Laudo Pericial Valor Da Res Furtiva

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Parties

MILTON BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Qualificação do crime por rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta que autorize o HC porque o acórdão regional comprovou a qualificadora do rompimento de obstáculo com base em laudo pericial, o valor dos bens (R$ 400,00) não é irrisório e ultrapassa parâmetro jurisprudencial, houve premeditação e não recuperação da res furtiva, e não há laudo de avaliação que demonstre pequena monta; além disso, o STJ não admite HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.