AREsp 2996209 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissão devidamente amparada na Súmula 83/STJ em razão da existência de circunstâncias (valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo e qualificadora do concurso de pessoas) que afastam a aplicabilidade do princípio da insignificância; a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial capaz de superar o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SORAIA DA SILVA QUEIROZ; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Corrupção De Menores Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SORAIA DA SILVA QUEIROZ

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da insignificância quando presentes qualificadora de concurso de pessoas e valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a decisão de inadmissão devidamente amparada na Súmula 83/STJ em razão da existência de circunstâncias (valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo e qualificadora do concurso de pessoas) que afastam a aplicabilidade do princípio da insignificância; a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial capaz de superar o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.