REsp 2225019 - DECISAO

REsp 2225019 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese de insignificância é incompatível com crimes contra a Administração Pública, nos termos da Súmula 599/STJ, e a revisão da dosimetria implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicado o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO PIRES DA ROSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crimes Contra a Administração Pública, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crimes Contra a Administração Pública Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

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Parties

GUSTAVO PIRES DA ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Óbices de admissibilidade previstos em súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese de insignificância é incompatível com crimes contra a Administração Pública, nos termos da Súmula 599/STJ, e a revisão da dosimetria implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicado o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.