HC 998635 - ACORDAO

HC 998635 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; em consonância com a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância não é aplicável quando o valor da coisa furtada excede 10% do salário mínimo vigente, e no caso concreto o valor era de R$ 222,32, superior a 20% do salário mínimo, razão pela qual a atipicidade material foi afastada.

Parties
Agravante: ALINE CRISTINA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto
Direito Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE CRISTINA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material do furto
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; em consonância com a jurisprudência do STJ, o princípio da insignificância não é aplicável quando o valor da coisa furtada excede 10% do salário mínimo vigente, e no caso concreto o valor era de R$ 222,32, superior a 20% do salário mínimo, razão pela qual a atipicidade material foi afastada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.