AREsp 2482652 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não se comprovaram os requisitos do princípio da insignificância previstos pelo STF; o bem subtraído teve valor superior a 10% do salário-mínimo vigente e o réu ostentava reincidência e maus antecedentes, de modo que não há inexpressividade da lesão jurídica nem reduzidíssimo grau de reprovabilidade, impedindo o reconhecimento da atipicidade material.

Parties
Agravante: WESLEY PERES MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Maus Antecedentes Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY PERES MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Relevância do valor dos bens subtraídos em relação ao salário-mínimo
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na inaplicabilidade da bagatela

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se comprovaram os requisitos do princípio da insignificância previstos pelo STF; o bem subtraído teve valor superior a 10% do salário-mínimo vigente e o réu ostentava reincidência e maus antecedentes, de modo que não há inexpressividade da lesão jurídica nem reduzidíssimo grau de reprovabilidade, impedindo o reconhecimento da atipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.