REsp 2205371 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o valor subtraído (R$ 239,52), correspondente a mais de 18% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.320,00), não é inexpressivo e, conjugado com os maus antecedentes do agente, afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância.

Parties: Agravante: SAULLO DA FONSECA RIBEIRO; Agravado: Parquet estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome: Recurso desprovido
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Furto, Antecedentes Criminais

Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

SAULLO DA FONSECA RIBEIRO

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens alimentícios no valor de R$ 239,52
2 Consideração dos antecedentes criminais (maus antecedentes) na aplicação do princípio da insignificância
3 Relevância do percentual do valor subtraído em relação ao salário mínimo vigente na época dos fatos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão agravada que afastou a aplicação do princípio da insignificância.