REsp 2070297 - ACORDAO

REsp 2070297 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se comprovou a inexpressividade da lesão jurídica nem o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; o bem subtraído valeu R$ 110,00 (equivalente a 10% do salário mínimo na época) e foi constatada multirreincidência do acusado bem como a prática do furto na modalidade qualificada por escalada, circunstâncias que impedem o reconhecimento da atipicidade material e a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: CLEBER URBANO VITOR; Agravado/parte Interessada: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente/defensora: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Multirreincidência, Atipicidade Material, Restituição Do Bem, Escalada
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Multirreincidência Atipicidade Material Restituição Do Bem Escalada

Case Brief

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Parties

CLEBER URBANO VITOR

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado/parte Interessada

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Interveniente/defensora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito da multirreincidência e da qualificadora (escalada) na aplicação da insignificância
  3. 3 Valor do bem subtraído e restituição imediata como elementos para atipicidade material

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se comprovou a inexpressividade da lesão jurídica nem o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; o bem subtraído valeu R$ 110,00 (equivalente a 10% do salário mínimo na época) e foi constatada multirreincidência do acusado bem como a prática do furto na modalidade qualificada por escalada, circunstâncias que impedem o reconhecimento da atipicidade material e a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.