AREsp 2037454 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 599, impede a aplicação do princípio da insignificância aos delitos contra a administração pública por lesarem a moralidade administrativa; assim, manteve-se a decisão que afastou a insignificância e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos pressupostos e da justa causa para o recebimento da denúncia, sem reconhecimento da bagatela.

Parties
Agravante: ARNALDO HIGINO LESSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crimes Contra a Administração Pública, Crime De Responsabilidade, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Utilização Indevida De Bens Públicos
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Crimes Contra a Administração Pública Crime De Responsabilidade Justa Causa Recebimento Da Denúncia Utilização Indevida De Bens Públicos

Case Brief

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Parties

ARNALDO HIGINO LESSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública
  2. 2 Se a decisão de rejeição da denúncia se fundamentou em elementos diversos da insignificância penal e se tal fundamento afeta o reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ, nos termos da Súmula 599, impede a aplicação do princípio da insignificância aos delitos contra a administração pública por lesarem a moralidade administrativa; assim, manteve-se a decisão que afastou a insignificância e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos pressupostos e da justa causa para o recebimento da denúncia, sem reconhecimento da bagatela.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a existência dos pressupostos e da justa causa para o recebimento da denúncia, abstendo-se de reconhecer a insignificância da conduta.