REsp 2206057 - ACORDAO

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A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva e os maus antecedentes do recorrente afastam o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Edison Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Delitiva, Maus Antecedentes, Atipicidade Material, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habitualidade Delitiva Maus Antecedentes Atipicidade Material Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Edison Pires

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor quando o réu possui reiteração delitiva e maus antecedentes

Ratio Decidendi

A Quinta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental porque a reiteração delitiva e os maus antecedentes do recorrente afastam o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.