AREsp 2879718 - ACORDAO

AREsp 2879718 - ACORDAO

O Tribunal aplicou o princípio da insignificância para absolver Fabiana Maria de Oliveira em razão da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 93,68) e primariedade da acusada, reconhecendo que, em casos concretos, bens alimentícios de pequeno valor podem afastar a tipicidade material; entretanto não reconheceu o estado de necessidade por ausência de prova cabal da atualidade e inevitabilidade do perigo, e manteve a condenação de Aline em razão da reincidência e das circunstâncias fáticas.

Parties
Ré: ALINE RODRIGUES SANTOS; Ré: FABIANA MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial de Fabiana Maria de Oliveira provido para absolvê-la nos termos do art. 386, III, do CPP; agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e recurso especial de Aline Rodrigues Santos negado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Estado De Necessidade, Reincidência, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Famélico Estado De Necessidade Reincidência Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALINE RODRIGUES SANTOS

Ré

FABIANA MARIA DE OLIVEIRA

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de gêneros alimentícios de pequeno valor
  2. 2 Reconhecimento do estado de necessidade em razão de alegada hipossuficiência financeira
  3. 3 Absolvição de uma das rés e manutenção da condenação da outra

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o princípio da insignificância para absolver Fabiana Maria de Oliveira em razão da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido valor dos bens subtraídos (R$ 93,68) e primariedade da acusada, reconhecendo que, em casos concretos, bens alimentícios de pequeno valor podem afastar a tipicidade material; entretanto não reconheceu o estado de necessidade por ausência de prova cabal da atualidade e inevitabilidade do perigo, e manteve a condenação de Aline em razão da reincidência e das circunstâncias fáticas.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial de Fabiana Maria de Oliveira provido para absolvê-la nos termos do art. 386, III, do CPP; agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e recurso especial de Aline Rodrigues Santos negado.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial de Fabiana Maria de Oliveira e absolvê-la nos termos do art. 386, III, do CPP.