AREsp 2902707 - DECISAO

AREsp 2902707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83/STJ, pois o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. No caso concreto, a Corte de origem afastou a tipicidade material por aplicação do princípio da insignificância em razão da mínima ofensividade da conduta (apreensão de três munições de calibre .38 desacompanhadas de arma e ausência de investigação relacionada a outro ilícito), entendendo que a reincidência genérica por crime sem violência não afasta automaticamente a bagatela, cabendo à instância singular a análise fática que justificou a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu/apelado: Juarez Junior Fragoso Marcondes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte/posse De Munição, Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento), Súmula N. 83/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Porte/posse De Munição Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento) Súmula N. 83/stj Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Juarez Junior Fragoso Marcondes

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes de posse/porte de munição de uso permitido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83/STJ, pois o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. No caso concreto, a Corte de origem afastou a tipicidade material por aplicação do princípio da insignificância em razão da mínima ofensividade da conduta (apreensão de três munições de calibre .38 desacompanhadas de arma e ausência de investigação relacionada a outro ilícito), entendendo que a reincidência genérica por crime sem violência não afasta automaticamente a bagatela, cabendo à instância singular a análise fática que justificou a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.