REsp 2230189 - DECISAO

REsp 2230189 - DECISAO

O STJ, seguindo sua jurisprudência consolidada, entendeu que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de furto quando o valor da res furtiva excede 10% do salário mínimo. No caso concreto a res furtiva foi avaliada em R$ 280,00 e o salário mínimo era R$ 1.302,00, equivalendo a mais de 20% do mínimo vigente, o que afasta a aplicação do princípio independentemente da primariedade e dos bons antecedentes do réu; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LEANDRO COLODINO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Valor Da Res Furtiva, Salário Mínimo
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Valor Da Res Furtiva Salário Mínimo

Case Brief

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Parties

LEANDRO COLODINO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto quando o valor da res furtiva excede 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância independentemente da primariedade e dos bons antecedentes do réu

Ratio Decidendi

O STJ, seguindo sua jurisprudência consolidada, entendeu que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de furto quando o valor da res furtiva excede 10% do salário mínimo. No caso concreto a res furtiva foi avaliada em R$ 280,00 e o salário mínimo era R$ 1.302,00, equivalendo a mais de 20% do mínimo vigente, o que afasta a aplicação do princípio independentemente da primariedade e dos bons antecedentes do réu; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
  • Publique-se.