REsp 2228705 - DECISAO

REsp 2228705 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo indicado como violado (art. 386, III, do CPP), que não foi debatido no acórdão recorrido e não possui relação normativa direta suficiente para infirmar o acórdão, configurando deficiência de fundamentação, nos termos das súmulas e precedentes citados, e fundamentando o não conhecimento do recurso (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente: RERISON RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Absolvição Sumária, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Absolvição Sumária Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RERISON RODRIGUES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de anotações anteriores por crimes patrimoniais
  2. 2 Alegada violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo indicado como violado (art. 386, III, do CPP), que não foi debatido no acórdão recorrido e não possui relação normativa direta suficiente para infirmar o acórdão, configurando deficiência de fundamentação, nos termos das súmulas e precedentes citados, e fundamentando o não conhecimento do recurso (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.