EAREsp 2468103 - DECISAO

EAREsp 2468103 - DECISAO

Não se reconheceu divergência jurisprudencial suficiente para o processamento dos embargos de divergência, por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma (que teve reconhecida a insignificância diante de ínfima quantidade de munição e ausência de artefato apto ao disparo) e o acórdão embargado (em que foram apreendidas 32 munições intactas de calibre .357, evidenciando potencial lesivo e risco à paz pública); assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: PEDRO ARILDO RUIZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Embargos De Divergência Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO ARILDO RUIZ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em caso de apreensão de munições
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  3. 3 Possibilidade de processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se reconheceu divergência jurisprudencial suficiente para o processamento dos embargos de divergência, por ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma (que teve reconhecida a insignificância diante de ínfima quantidade de munição e ausência de artefato apto ao disparo) e o acórdão embargado (em que foram apreendidas 32 munições intactas de calibre .357, evidenciando potencial lesivo e risco à paz pública); assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente estes embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se