RHC 215861 - ACORDAO

RHC 215861 - ACORDAO

Parties
Agravante: MÁ CIO FERREIRA DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse De Munição, Estatuto Do Desarmamento, Tipicidade Material, Contexto De Apreensão
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse De Munição Estatuto Do Desarmamento Tipicidade Material Contexto De Apreensão

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Parties

MÁ CIO FERREIRA DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em apreensão de munição em pequena quantidade no contexto de investigação de outros crimes
  2. 2 Se a apreensão no contexto de crimes graves impede a aplicação do princípio da insignificância