AREsp 3035678 - DECISAO

AREsp 3035678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério previsto na Lei Estadual n.º 16.381/2017, afastando o princípio da insignificância quando o valor originário inscrito em dívida ativa supera 10 salários-mínimos, e a pretensão de revisão esbarra na Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ELDER AGUIAR VIDAL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Insignificância Em Crimes Tributários Estaduais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Insignificância Em Crimes Tributários Estaduais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ELDER AGUIAR VIDAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários estaduais
  2. 2 Critério de valoração para insignificância: patamar previsto em lei estadual vs legislação federal
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria de fato em recurso especial (Súmula n. 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o critério previsto na Lei Estadual n.º 16.381/2017, afastando o princípio da insignificância quando o valor originário inscrito em dívida ativa supera 10 salários-mínimos, e a pretensão de revisão esbarra na Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.