HC 939172 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta; o reconhecimento da insignificância foi afastado diante da multirreincidência do paciente (seis condenações anteriores e cumprimento de pena em regime aberto no momento do flagrante) e da existência de outras ações penais, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.
- Parties
- Agravante: RAMIRES DE SA BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede Regimental (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Tentativa De Furto
Case Brief
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Parties
RAMIRES DE SA BENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede Regimental (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância a réu multirreincidente
- 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade de conduta
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta; o reconhecimento da insignificância foi afastado diante da multirreincidência do paciente (seis condenações anteriores e cumprimento de pena em regime aberto no momento do flagrante) e da existência de outras ações penais, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o prosseguimento da ação penal, não se determinando o trancamento
Full Case Text
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