AREsp 3018854 - DECISAO

AREsp 3018854 - DECISAO

Apesar de mantida pelo tribunal de origem a negativa do reconhecimento do estado de necessidade, o Superior Tribunal de Justiça entendeu haver ilegalidade passível de habeas corpus de ofício, por se tratar de furto de peças de carne congeladas de valor reduzido que, no caso concreto, atraem a incidência excepcional do princípio da insignificância, determinando a absolvição do recorrente nos termos do art. 155, §4º, I e IV, do CP, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JOSENILDO GONÇALVES DA SILVA; Corréu: EDUARDO GOMES DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial E Defere Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; defiro habeas corpus de ofício e absolvo JOSENILDO GONÇALVES DA SILVA do crime previsto no art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal; estendo os efeitos da decisão a EDUARDO GOMES DA SILVA RAMOS.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Estado De Necessidade (furto Famélico), Furto Qualificado, Excludente De Ilicitude, Recurso Especial, Aplicação Do Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Estado De Necessidade (furto Famélico) Furto Qualificado Excludente De Ilicitude Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSENILDO GONÇALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

EDUARDO GOMES DA SILVA RAMOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial E Defere Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do estado de necessidade (furto famélico)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância pese a reincidência e qualificadoras
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Apesar de mantida pelo tribunal de origem a negativa do reconhecimento do estado de necessidade, o Superior Tribunal de Justiça entendeu haver ilegalidade passível de habeas corpus de ofício, por se tratar de furto de peças de carne congeladas de valor reduzido que, no caso concreto, atraem a incidência excepcional do princípio da insignificância, determinando a absolvição do recorrente nos termos do art. 155, §4º, I e IV, do CP, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; defiro habeas corpus de ofício e absolvo JOSENILDO GONÇALVES DA SILVA do crime previsto no art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal; estendo os efeitos da decisão a EDUARDO GOMES DA SILVA RAMOS.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Negado provimento ao recurso especial