REsp 2136528 - ACORDAO

REsp 2136528 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, sendo que o agravo limitou-se a reiterar as contrarrazões sem enfrentar a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa.

Parties
Réu: Valdir Cunha da Silva; Recorrente: Ministério Público Federal; Agravante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Moeda Falsa, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Princípio Da Insignificância Moeda Falsa Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdir Cunha da Silva

Réu

Ministério Público Federal

Recorrente

Defensoria Pública da União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do contexto fático

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, sendo que o agravo limitou-se a reiterar as contrarrazões sem enfrentar a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Por unanimidade, não conhecer do recurso.