AREsp 2717560 - ACORDAO

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A habitualidade delitiva do recorrente e o valor do débito tributário, superior ao limite objetivo estabelecido pelo entendimento consolidado no Tema 157/STJ (R$20.000,00), impedem a aplicação do princípio da insignificância; assim, não se reconhece a bagatela e mantém-se o provimento do recurso especial que afastou a absolvição das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVERNE DE AGUIAR; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Crimes Contra a Ordem Tributária, Aplicação Do Tema 157/stj (limite De R$20.000, 00), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Crimes Contra a Ordem Tributária Aplicação Do Tema 157/stj (limite De R$20.000,00) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALVERNE DE AGUIAR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o princípio da insignificância é aplicável ao caso concreto diante do valor do débito tributário
  2. 2 Se a habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Se o débito tributário superior ao limite estabelecido pelo Tema 157/STJ impede a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A habitualidade delitiva do recorrente e o valor do débito tributário, superior ao limite objetivo estabelecido pelo entendimento consolidado no Tema 157/STJ (R$20.000,00), impedem a aplicação do princípio da insignificância; assim, não se reconhece a bagatela e mantém-se o provimento do recurso especial que afastou a absolvição das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial e afastou a incidência do princípio da insignificância