AREsp 2500864 - DECISAO

AREsp 2500864 - DECISAO

Apesar do reduzido valor do bem subtraído (R$ 105,00), a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da habitualidade delitiva do recorrente: reincidência específica em crimes contra o patrimônio, existência de outros inquéritos pela mesma prática, confissão de furtar para sustentar vício em drogas e citação em novo processo de furto durante audiência de custódia, o que demonstra reprovabilidade suficiente para impedir a exclusão da tipicidade e justificar a manutenção da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento De Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (decisão Reconsiderada)
Outcome
Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto (art. 155, Caput, Do Código Penal), Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Furto (art. 155, Caput, Do Código Penal) Habitualidade Delitiva

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento De Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (decisão Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência específica
  2. 2 Caracterização de habitualidade delitiva e seu impacto na tipicidade e na medida da pena
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insignificância em crimes patrimoniais de pequeno valor

Ratio Decidendi

Apesar do reduzido valor do bem subtraído (R$ 105,00), a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da habitualidade delitiva do recorrente: reincidência específica em crimes contra o patrimônio, existência de outros inquéritos pela mesma prática, confissão de furtar para sustentar vício em drogas e citação em novo processo de furto durante audiência de custódia, o que demonstra reprovabilidade suficiente para impedir a exclusão da tipicidade e justificar a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conhecido do agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão impugnada e tornada sem efeito.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.