HC 1010525 - ACORDAO

HC 1010525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, no mérito, o princípio da insignificância não foi reconhecido diante da qualificação do furto por fraude e da falta de provas de que o valor subtraído fosse ínfimo (foram mais de um uso do cartão).

Parties
Agravante: RONALDO CORREIA DE MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RONALDO CORREIA DE MACEDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado por fraude
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, no mérito, o princípio da insignificância não foi reconhecido diante da qualificação do furto por fraude e da falta de provas de que o valor subtraído fosse ínfimo (foram mais de um uso do cartão).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.