AREsp 2836459 - DECISAO

AREsp 2836459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em que o Tribunal de origem, ao manter a condenação, aplicou orientação consolidada do STJ de que a multirreincidência, maus antecedentes e habitualidade delitiva evidenciam grau de reprovabilidade e periculosidade social suficientes para afastar a atipicidade material pelo princípio da insignificância; adicionalmente, a restituição do bem e o pequeno valor da res furtiva não foram considerados suficientes para afastar a tipicidade, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: FILIPE DA SILVA ARAUJO MARQUES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência E Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.205 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência E Habitualidade Delitiva Atipicidade Material Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Tema Repetitivo N. 1.205 Do STJ

Case Brief

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Parties

FILIPE DA SILVA ARAUJO MARQUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no caso de réu multirreincidente
  2. 2 Se a restituição imediata do bem e o pequeno valor da res furtiva impedem a manutenção da condenação
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em que o Tribunal de origem, ao manter a condenação, aplicou orientação consolidada do STJ de que a multirreincidência, maus antecedentes e habitualidade delitiva evidenciam grau de reprovabilidade e periculosidade social suficientes para afastar a atipicidade material pelo princípio da insignificância; adicionalmente, a restituição do bem e o pequeno valor da res furtiva não foram considerados suficientes para afastar a tipicidade, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.