REsp 2176931 - DECISAO

REsp 2176931 - DECISAO

Reconheceu-se omissão e contradição no acórdão impugnado por não ter enfrentado expressamente a tese de que o peso do tabaco seria inferior a 15 kg, e, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes, deu-se parcial provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para cassar o acórdão que julgou os embargos em segunda instância e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que este se manifeste expressamente sobre a questão do peso do tabaco inferior a 15 kg para fins de incidência do princípio da insignificância.

Parties
Embargante: FERNANDO DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, com parcial provimento ao recurso especial, nos termos da decisão.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Contrabando De Tabaco Para Narguilé, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Contrabando De Tabaco Para Narguilé Embargos De Declaração Omissão E Contradição Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão quanto à aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Se o peso do tabaco inferior a 15 kg afasta a conclusão de destinação comercial e autoriza aplicação da insignificância apesar de ultrapassar o limite de unidades
  3. 3 Se os parâmetros '250 unidades ou 15 kg' são alternativos ou cumulativos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão e contradição no acórdão impugnado por não ter enfrentado expressamente a tese de que o peso do tabaco seria inferior a 15 kg, e, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes, deu-se parcial provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para cassar o acórdão que julgou os embargos em segunda instância e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que este se manifeste expressamente sobre a questão do peso do tabaco inferior a 15 kg para fins de incidência do princípio da insignificância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, com parcial provimento ao recurso especial, nos termos da decisão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar parcial provimento ao recurso especial, apoiado na Súmula n. 568 do STJ