HC 1042058 - DECISAO

HC 1042058 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão de habeas corpus de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou contumácia na prática de crimes patrimoniais pelo paciente, circunstância que, com base na jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, inexistindo laudo de avaliação, não se comprovou a pequena monta dos bens, e a restituição não é suficiente para configurar atipicidade, de modo que a impetração não merece liminarmente provimento.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIZ SANTOS GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reiteração Delitiva / Habitualidade, Atipicidade Material, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reiteração Delitiva / Habitualidade Atipicidade Material Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

RAFAEL LUIZ SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração ou habitualidade delitiva em crimes patrimoniais
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e verificação de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão de habeas corpus de ofício porque o acórdão do Tribunal de Justiça demonstrou contumácia na prática de crimes patrimoniais pelo paciente, circunstância que, com base na jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, inexistindo laudo de avaliação, não se comprovou a pequena monta dos bens, e a restituição não é suficiente para configurar atipicidade, de modo que a impetração não merece liminarmente provimento.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.