AREsp 3035678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor originário inscrito em dívida ativa (R$ 40.126,14) excede o limite de dez salários-mínimos estabelecido pela Lei Estadual nº 16.381/2017, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, o recurso especial não é conhecido em face do óbice da Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ELDER AGUIAR VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Tributos Estaduais, Execução Fiscal, Sonegação De ICMS, Dívida Ativa
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Tributos Estaduais Execução Fiscal Sonegação De ICMS Dívida Ativa

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Parties

FRANCISCO ELDER AGUIAR VIDAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes tributários estaduais diante do valor originário inscrito em dívida ativa e da legislação estadual (Lei Estadual nº 16.381/2017)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor originário inscrito em dívida ativa (R$ 40.126,14) excede o limite de dez salários-mínimos estabelecido pela Lei Estadual nº 16.381/2017, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, o recurso especial não é conhecido em face do óbice da Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.