HC 1040418 - DECISAO

HC 1040418 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a insignificância diante do furto qualificado, dos maus antecedentes e da reincidência do réu, bem como pela ausência de laudo de avaliação que comprove pequena monta; além disso, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de teratologia, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Reincidência Dosimetria +2 more

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Parties

FELIPE DA SILVA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Relevância de laudo de avaliação para aferir pequena monta

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar a insignificância diante do furto qualificado, dos maus antecedentes e da reincidência do réu, bem como pela ausência de laudo de avaliação que comprove pequena monta; além disso, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de teratologia, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal