AREsp 3003846 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o valor da res furtiva (R$ 200,00 referente a 5 pares de tênis) ultrapassou o marco jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente em 2019 (R$ 998,00) e as circunstâncias do delito (saque de carga de caminhão tombado) demonstram ofensividade e reprovabilidade suficientes para afastar a insignificância.

Parties
Agravante: MAX DANIEL FREITAS YAMAUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Valor Do Bem, Circunstâncias Do Delito
Penal Princípio Da Insignificância Furto Valor Do Bem Circunstâncias Do Delito

Case Brief

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Parties

MAX DANIEL FREITAS YAMAUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Incidência do limite de 10% do salário mínimo para afastar a insignificância
  3. 3 Relevância das circunstâncias fáticas (saque de carga de caminhão tombado) na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o valor da res furtiva (R$ 200,00 referente a 5 pares de tênis) ultrapassou o marco jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente em 2019 (R$ 998,00) e as circunstâncias do delito (saque de carga de caminhão tombado) demonstram ofensividade e reprovabilidade suficientes para afastar a insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.